19/12/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/12/2019 |
04/02/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/02/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/02/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/02/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/02/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/02/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
11/02/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
17/02/2020 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
09/09/2020 |
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
24/02/2021 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
27/02/2021 |
Publicado o Parecer nº 208, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 10 e 11)
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03/03/2021 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
08/06/2021 |
Distribuído a Deputada Patricia Bezerra |
30/06/2021 |
Recebido da relatora, Deputada Patricia Bezerra, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável |
22/06/2023 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |