Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1300 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1300 / 2019
Ementa Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.
Data de Publicação 13/12/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores ENERGIA ELÉTRICA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, SÃO PAULO (ESTADO), VENCIMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/09/2024 - Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
13/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 13/12/2019
16/12/2019 Pauta de 1ª sessão.
17/12/2019 Pauta de 2ª sessão.
18/12/2019 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2020 Pauta de 4ª sessão.
05/02/2020 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/02/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/02/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
07/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/12/2022 Publicado o Parecer nº 779, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 13 e 14)
13/12/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023 Distribuído a Deputada Letícia Aguiar
01/09/2023 Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023 Concedida vista ao Deputado Paulo Mansur
08/12/2023 Devolvido da vista
04/06/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Letícia Aguiar, favorável
17/06/2024 Publicado o Parecer nº 1275, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
18/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/08/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas
18/09/2024 Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2023 1275 / 2024 favorável favorável Letícia Aguiar Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
28/06/2022 779 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Solange Freitas  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)
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