03/12/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 03/12/2019 |
04/12/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/12/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/12/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/12/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/12/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/12/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
11/12/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
12/12/2019 |
Publicado Ofício Nº 200/2019-SEMA 1.2.2, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Mensagem Aditiva, para inclusão do Anexo 1 ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 10 a 13) |
18/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
03/02/2020 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
11/03/2020 |
Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere |
17/12/2020 |
Devolvido da vista |
16/08/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
16/08/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
04/11/2021 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |