27/08/2019 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 915, de 2019, ao Projeto de Lei 834, de 2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de Lei nºs 161, de 2007, 856, de 2003 e 294, de 2011, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13) |