Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 92 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 92 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1090, de 2019, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, que altera o artigo 61 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Data de Publicação 07/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, APELO, CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 2848/1940
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2020 - Publicado Ofício nº 271/2020, do Senado Federal, encaminhando resposta a referida Moção. (D.A., pág. 08).

Tramitação

Data Descrição
07/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2019
08/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
15/08/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/08/2019 Distribuído ao Deputado Sargento Neri
04/10/2019 Recebido com voto do relator Sargento Neri favorável, conclusivamente, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/10/2019 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/10/2019 Publicado o Parecer nº 1431, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 111)
26/10/2019 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 23/10/2019. (D.A., pág. 112)
29/10/2019 Pauta de Recurso 1ª sessão.
30/10/2019 Pauta de Recurso 2ª sessão.
31/10/2019 Pauta de Recurso 3ª sessão.
31/10/2019 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
01/11/2019 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
02/12/2019 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 2107, de 2019, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 31.10.2019, da referida Moção.
02/12/2019 Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 2108, de 2019, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 31.10.2019, da referida Moção.
04/12/2019 Arquive-se.
16/12/2019 Arquivo - Arquivado
16/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.003
06/06/2020 Publicado Ofício nº 271/2020, do Senado Federal, encaminhando resposta a referida Moção. (D.A., pág. 08).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2019 1431 / 2019 favorável favorável, conclusivamente Sargento Neri Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2108 /2019 Ofício  
2 Ofício 2107 /2019 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
Voltar