29/06/2019
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Publicado no Diário da Assembleia, página 07.
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01/07/2019
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Autuado e Protocolado
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01/07/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 236 do Regimento Interno.
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01/08/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/08/2019
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Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
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09/11/2022
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
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