18/05/2019
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Publicado o Ofício C.ECR 749/2019 - TC-040178/026/07 que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda. (DA., pág. 8)
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20/05/2019
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Autuado e protocolado.
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21/05/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
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21/05/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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06/09/2019
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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10/07/2020
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Recebido com voto do relator Delegado Olim que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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22/07/2020
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Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
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27/07/2020
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Devolvido da vista
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01/09/2020
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Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi
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03/09/2020
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Devolvido da vista
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15/09/2020
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Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
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18/09/2020
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Devolvido da vista
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17/02/2021
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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23/02/2021
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Publicado o Parecer nº 161, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento concordando com a decisão do Tribunal de Contas do Estado e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 13)
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12/03/2021
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Juntados aos autos o Ofício SGP nº 96/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 97/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento.
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12/03/2021
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Arquive-se
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04/05/2021
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.007
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04/05/2021
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Arquivo - Arquivado
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21/08/2021
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Publicado e juntado aos autos o ofício CGC.ARC nº 650/2021 que encaminhou sentença que julgou irregular o primeiro termo de aditamento ao Contrato n. 002/2007
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