Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
81
/ 2019
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Ementa |
Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
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Data de Publicação |
15/03/2019
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Bruno Caetano
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Carlão Pignatari
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COLETA SELETIVA, DESCARTE, MEDICAMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
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