Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
78
/ 2019
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Ementa |
Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
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Data de Publicação |
14/03/2019
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AÇÃO JUDICIAL, CONSUMIDOR, DEFESA DO FORNECEDOR, LISTA NEGRA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
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