13/03/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/03/2019 |
14/03/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16) |
15/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 403, de 2019, para fins de instrução. |
15/04/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 403/2019. |