Documento |
Projeto de lei
|
Número Legislativo |
75
/ 2019
|
Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os serviços públicos essenciais em áreas urbanas com ocupações denominadas "núcleos urbanos informais", nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
|
Data de Publicação |
14/03/2019
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Gerson Bittencourt
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, USO DO SOLO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
|