20/02/2019
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Publicado Ofício CGCRRM 194/2019 - TC-016430/989/16 (Ref. Proc. e TC-17649.989.17-5) Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e ilegais as despesas decorrentes celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e o Consórcio MAREMONTE. (D.A. pág. 11)
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20/02/2019
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Autuado e Protocolado
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21/02/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. 239 do Regimento Interno.
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21/02/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
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16/05/2019
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Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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21/05/2019
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Juntado of. CFOP 10/2019 solicitando ao TCE informações complementares.
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13/06/2019
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Juntado of. GP nº 1423/19 do TCE informando do encaminhamento da cota para providências.
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01/08/2019
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Juntada of. CGCRMM nº 979/19 do TCE informando que a execução contratual e Termo de Recebimento Definitivo ainda pendem de julgamento.
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09/08/2019
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Juntada do of. 1574/19, do TCE, com informações complementares. Devolva-se ao Relator.
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03/09/2019
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Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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13/09/2019
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Juntado of. CFOP 36/19 solicitando ao TCE a documentação faltante.
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29/11/2019
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Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos
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04/12/2019
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Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Gil Diniz
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19/02/2020
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Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
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16/06/2021
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Devolvido de vista
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30/05/2023
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Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
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