16/02/2019
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Publicado Ofício CGCRRM 85/2019 - TC-29412/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP e a empresa Accenture do Brasil Ltda. (D.A. pág. 5)
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18/02/2019
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Autuado e Protocolado
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19/02/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c.art. 239 do Regimento Interno.
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19/02/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
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04/11/2022
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
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26/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a avença em análise se encontra exaurida, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei..
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05/03/2024
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Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
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12/03/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a avença em análise se encontra exaurida, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei.
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15/03/2024
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Publicado o Parecer nº 605, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a avença em análise se encontra exaurida, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para que possam tomar as providências, em especial, quanto aos eventuais prejuízos ao erário público e suas devidas correções e demais penalidades previstas em lei. (D.A., págs. 4 e 5)
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19/03/2024
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Arquive-se
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05/04/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036
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05/04/2024
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Arquivo - Arquivado
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