07/12/2018 |
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08/12/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 08/12/2018 |
11/12/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
12/12/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
13/12/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
14/12/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
01/02/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/02/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
04/02/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
20/02/2019 |
Distribuído ao Deputado Celso Nascimento |
22/02/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
15/10/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 1066/2019, para fins de instrução. |