13/09/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 13/09/2018 |
18/09/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/09/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/10/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/10/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/10/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/10/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
15/10/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
04/02/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
07/09/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 9) |
02/12/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 1241, de 2019, para fins de instrução. |