Ementa |
Indica ao Sr. Governador envio à Assembleia Legislativa, de projeto de lei visando o reenquadramento dos cargos de Técnico de Laboratório, regidos pela Lei Complementar nº 1157, de 2011, dos quadros do DER, para Pesquisador Científico VI, desde que possuam formação em nível superior em Química, Química Tecnológica, Ciências Biológicas e Engenharia, bem como o recebimento do RDIDP previsto na lei complementar 859/99, bem como, os efeitos retroativos a 01/07/2011.
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