| 22/03/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 22/03/2011 |
| 23/03/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/03/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/03/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/03/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/03/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. |
| 07/04/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 18/05/2011 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 20/03/2012 |
Devolvido sem voto |
| 27/03/2012 |
Distribuído ao Deputado Alex Manente |
| 03/04/2012 |
Devolvido sem voto |
| 03/05/2012 |
Distribuído ao Deputado Alencar Santana |
| 22/05/2012 |
Devolvido sem voto |
| 24/05/2012 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
| 22/06/2012 |
Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 15/08/2012 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 30/08/2012 |
Devolvido da vista |
| 12/09/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |