17/05/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 17/05/2018 |
18/05/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/05/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/05/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/05/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/05/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/05/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
06/06/2018 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 329/2018 ao Projeto de lei nº 239/2018, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13) |
06/06/2018 |
Anexado ao Projeto de lei 239/2018. |
16/03/2019 |
Publicado o Parecer nº 278, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 239, de 2018, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 329, de 2018, contrário ao Projeto de Lei nº 239, de 2018, e ao Projeto de lei nº 329, de 2018. (D.A., pág. 07)
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