17/05/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 17/05/2018 |
18/05/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/05/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/05/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/05/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/05/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/05/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
25/05/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
25/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.27) |
31/05/2019 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 639, de 2019 para fins de instrução. |
31/05/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 639/2019. |