Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 237 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 237 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 16.785 / 2018
Ementa Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva.
Data de Publicação 18/04/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, FAMÍLIA ADOTIVA, NOME AFETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/11/2018 - Publicado Oficio nº 698/2018, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 6). Encaminhado ao autor.

Tramitação

Data Descrição
18/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 18/04/2018
19/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2018 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
03/05/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/05/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
17/05/2018 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 12)
05/06/2018 76ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
05/06/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Geraldo Cruz, favorável
06/06/2018 Publicado Parecer nº 745/2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
06/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/06/2018 28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
06/06/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
13/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 796/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.310, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 6 de junho de 2018.
13/06/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/06/2018 Publicado autógrafo nº 32.310. (D.A. pág. 48)
14/06/2018 Aguardando Sanção
04/07/2018 Publicada a Lei nº 16.785, de 03.07.2018. (DOE-I pág. 01)
04/07/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.132
01/11/2018 Arquivo - Arquivado
30/11/2018 Publicado Oficio nº 698/2018, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 6). Encaminhado ao autor.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/06/2018 745 / 2018 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2018 Autógrafo 32310 Autógrafo ao Projeto de lei numero 237/2018 Cauê Macris  
2 04/07/2018 Lei 16785 Governador  
3 17/05/2018 Req. Urgência Caio França  
Total: 3 ocorrência(s)
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