13/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/08/1953 |
Parecer n. 1463/53 da CCJ favorável |
11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/09/1953 |
Emenda n. 1 (RG-228/53 - Lincoln Feliciano) |
29/09/1953 |
Parecer n. 1705/53 da CSC contrário à emenda e favorável ao Projeto de lei
|
02/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado. Retirado a emenda |
15/10/1953 |
Parecer n. 1924/53 da Comissão de Redação |
21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
29/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2483) pub. D.O. de 30.10.53. Lei n. 2357, de 3.11.53 pub. DO de 5.11.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |