Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
78
/ 2018
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Ementa |
Proíbe a estipulação dos chamados prazos de fidelização por parte das prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga móvel e fixa, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo.
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Data de Publicação |
23/02/2018
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Caio França
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BANDA LARGA (INTERNET), CONSUMIDOR, INTERNET, INTERNET MÓVEL, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, TV POR ASSINATURA
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Etapa Atual |
Último andamento
08/03/2018 -
Instrução Completa por força do artigo 179, do Regimento Interno
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