13/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/08/1953 |
Parecer n. 1461/53 da CCJ favorável |
10/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/06/1954 |
Parecer n. 568/54 da CF favorável |
06/07/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/07/1954 |
Parecer n. 768/54 da Comissão de Redação |
11/08/1954 |
Redação Final foi aprovado |
20/08/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2896) pub. D.O. de 21.8.54. Lei n. 2730, de 26.8.54 pub. DO de 28.8.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |