24/10/2017
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Publicado Ofício GCRMC 1395/2017 - TC-001055/004/09 - Julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrados entre a Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília-FAMAR e a empresa Verocheque Refeições Ltda. (D.A. pág. 12)
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24/10/2017
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Autuado e Protocolado
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24/10/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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25/10/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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01/11/2017
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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27/12/2017
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Recebido com voto do relator Edmir Chedid que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/05/2018
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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23/05/2018
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Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
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24/05/2018
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Devolvido da vista
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13/06/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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19/06/2018
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Publicado Parecer nº 820, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Edmir Chedid, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 11)
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22/06/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 870/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 820/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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22/06/2018
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050331/18, Ofício SGP nº 869/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 820/2018.
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25/06/2018
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Arquive-se
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29/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.014
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29/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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