10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/08/1953 |
Parecer n. 1470/53 da CCJ favorável |
10/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1953 |
Parecer n. 1788/53 da Comissão de Redação |
15/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
24/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2472) pub. D.O. de 27.10.53. Lei n. 2343, de 27.10.53 pub. DO de 29.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |