06/09/2017
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 13
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06/09/2017
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Autuado e Protocolado
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06/09/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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11/09/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/09/2017
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Distribuído ao Deputado Davi Zaia
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22/11/2017
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Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/05/2018
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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23/05/2018
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Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Edmir Chedid
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13/06/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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19/06/2018
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Publicado Parecer nº 832, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Davi Zaia, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 13)
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22/06/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 874/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 832/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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22/06/2018
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050336/18, Ofício SGP nº 873/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 832/2018.
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25/06/2018
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Arquive-se
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03/10/2018
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Recebido Ofício nº 3798/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 7493/2018 - 7ª PJ, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Dr. Christiano Jorge Santos, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000618/2018-5.
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04/10/2018
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Publicado Ofício nº 3798/2018, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000618/2018-5, a ser juntado ao mencionado Processo de Contrato. (D.A. pág. 1)
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29/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
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29/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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