Ementa |
Parecer nº 750/2017, s/ Processo RGL 4974/2016 - Indica ao Executivo o envio de Projeto de Lei a este Parlamento, observando as deliberações do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em sua 257ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2016, conforme documentos anexos.
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