| 23/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/06/2017 |
| 26/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/06/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/06/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/06/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/07/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 03/07/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/07/2017 |
Distribuído ao Deputado Professor Auriel |
| 29/08/2017 |
Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/09/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável |
| 16/09/2017 |
Publicado Parecer nº 885/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (DA. pág. 11) |
| 18/09/2017 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 29/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Guto Zacarias |
| 24/10/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Guto Zacarias, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável. |
| 05/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guto Zacarias, favorável |
| 19/09/2025 |
Projeto restaurado em formato digital, conforme despacho constante do Ofício Legislativo 757/2025. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
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| 22/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 1233, de 2025, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à propositura. (D.A., pág. 10). |
| 22/09/2025 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |