10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/04/1954 |
Parecer n. 97/54 da CCJ favorável |
20/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/04/1954 |
Em votação foi aprovado |
16/06/1954 |
Parecer n. 503/54 da CF favorável |
22/06/1954 |
1ª. Sessão Extraordinária. 2ª. discussão foi aprovado |
01/07/1954 |
Parecer n. 614/54 da Comissão de Redação |
16/07/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação, em Redação Final, foi aprovado |
30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2882) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2723, de 9.8.54 pub. DO de 10.8.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |