12/05/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/05/2017 |
15/05/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/05/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/05/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
18/05/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
19/05/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
22/05/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
24/05/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei complementar nº 13/2017 ao Projeto
de lei complementar nº 12/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16)
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24/05/2017 |
Anexado ao Projeto de lei Complementar 12/2017. |
10/10/2017 |
Publicado Parecer nº 498, de 2019, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, ao qual se encontra anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, favorável a ambos os Projetos de Lei Complementar. (D.A., págs. 16 e 17) |