Documento |
Indicação
|
Número Legislativo |
886
/ 2017
|
Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a alteração da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com o fito de nela inserir dispositivo que condicione a exoneração a pedido ou aposentadoria à conclusão de processo ou sindicância em que interessado seja parte.
|
Data de Publicação |
06/04/2017
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
João Paulo Rillo
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/04/2022 -
Arquivo - Arquivado
|