07/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/08/1953 |
Parecer n. 1377/53 da CCJ favorável |
20/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/05/1954 |
Parecer n. 370/54 da CF favorável, e pelo apensamento a este dos PL 906 e 907 de 53, considerando-os, assim prejudicados |
03/06/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/07/1954 |
Parecer n. 615/54 da Comissão de Redação |
16/07/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação, a Redação Final, foi aprovado |
30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2881) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2712, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |