24/02/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 24/02/2017 |
02/03/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/03/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/03/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/03/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/03/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/03/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
16/03/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 65/2017 ao Projeto de lei nº 542/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 13) |
16/03/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 542/2015. |
12/06/2019 |
Publicado o Despacho: Arquivem-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno, os Projetos de lei nºs 542/2015 e 65/2017, anexos. (D.A., pág. 15)
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