06/02/2017
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Protocolado junto ao Gabinete da Presidência, Ofício nº 55/2016, da Prefeitura Municipal de Igarapava, submetendo a apreciação desta Casa de Leis, o Decreto nº 1882, de 23.01.2017, que decretou estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública daquele Município
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13/02/2017
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Anexado aos autos o Parecer nº 51-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimento deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo
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18/02/2017
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Publicado Ofício nº 55/2016, da Prefeitura Municipal de Igarapava, submetendo a apreciação desta Casa de Leis, o Decreto nº 1882, de 23.01.2017, que decretou estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública daquele Município. (DA. pág. 07)
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18/02/2017
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Autuado e Protocolado
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20/02/2017
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do § 2º do artigo 259-A, do Regimento Interno.
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28/02/2019
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Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
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12/03/2019
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Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
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30/03/2019
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Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
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13/05/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.034
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13/05/2019
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Arquivo - Arquivado
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