13/01/2017
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Protocolado junto ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, Ofício n° 231/2017, da Prefeitura Municipal de Restinga, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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30/01/2017
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Anexado aos autos o Parecer nº 45-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimenteo deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo
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10/02/2017
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Publicado Ofício 231/2017, da Prefeitura Municipal de Restinga, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (DA pág.05).
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10/02/2017
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Autuado e protocolado.
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13/02/2017
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do § 2º do artigo 259-A do Regimento Interno.
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13/02/2017
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Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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20/02/2019
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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05/04/2019
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Juntado o Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, determinando que o referido processo permaneça na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para os devidos fins, nos termos do disposto no artigo 31, III, IV, XV e 1º do Regimento Interno, tendo em vista a natureza de seu objeto.
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29/04/2019
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Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
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07/05/2019
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Devolvido da Relatora Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações
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15/05/2019
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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22/05/2019
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Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Restinga, solicitando informações
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27/05/2019
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Encaminhado Ofício SGP nº 719/2019 à Prefeitura Municipal de Restinga, contendo cópia da cota exarada no referido Processo, que capeia o Decreto Municipal nº 96-A, o qual decretou estado de calamidade financeira no Município de Restinga.
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28/06/2019
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Publicado Ofício nº 62, de 2019, da Prefeitura Municipal de Restinga, manifestando-se acerca do referido processo. (D.A., pág. 07)
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28/06/2019
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Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
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01/08/2019
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Recebido com voto do relator Janaina Paschoal propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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11/09/2019
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, pelo arquivamento do Processo
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18/09/2019
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Publicado o Parecer nº 1102, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo arquivamento dos autos. (D.A., pág., 56)
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23/09/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.036
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23/09/2019
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Arquivo - Arquivado
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