09/02/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/02/2017 |
10/02/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/02/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/02/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/02/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/02/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/03/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
08/03/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 16/2017 ao Projeto de lei nº
480/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 15 ) |
08/03/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 480/2015. |
07/12/2018 |
Publicado parecer de nº 1337, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Participação e das Questões Sociais, sobre o Projeto de Lei nº 480, de 2015, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 16, de 2017, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao Projeto de Lei nº 16/2017. (D.A. pág. 7) |