10/10/1955 |
Apres. e cons.obj. de del |
14/11/1955 |
Parecer nº1949/55 da CCJ.favorável |
01/12/1955 |
1º discussão foi aprovado |
09/12/1955 |
Emenda nº1 (RG.508/55 - Marcio Porto) |
04/06/1956 |
parecer nº406/56 favorável ao P.L.,e dando nova redação à emenda nº1(pela C.E.C) |
12/06/1956 |
Red.Final foi aprovado |
22/06/1956 |
2º discussão ,foi aprovado c/emenda da C.E.C. |
04/07/1956 |
Parecer nº643/56 da C.Redação |
20/07/1956 |
À promulgação (Autografo nº 3716) pub.DO de 24/07/56
Lei nº3423,de 28/07/56 pub.DO de 29/07/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.015 |