21/12/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11, em 21.12.2016. |
02/02/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/02/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/02/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/02/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/02/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
14/02/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 939/2016 ao Projeto de lei nº 385/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 10 ) |
14/02/2017 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
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14/02/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 385/2012. |
21/06/2023 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 385/2012, a qual esta Propositura encontra-se anexada. |
08/08/2023 |
25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei nº 385/2012 e prejudicado o Projeto de lei nº 939/2016. |