02/12/2016
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Publicado no Diário da Assembleia, página 09.
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02/12/2016
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Autuado e Protocolado.
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02/12/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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02/12/2016
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/05/2017
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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23/05/2017
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Devolvido sem voto
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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23/11/2017
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Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/05/2018
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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15/05/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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19/05/2018
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Publicado Parecer nº 682, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 8)
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25/05/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 680/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 682/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/05/2018
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042283/18, Ofício SGP nº 679/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 682/2018.
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28/05/2018
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Arquive-se
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30/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
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30/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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12/06/2019
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Publicado Of. nº 1907/2019 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 4201/2019, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 14.0695.0000535/2018-1 (DAL pág. 13) Rel 007961.
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