18/11/2016
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 06
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18/11/2016
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Autuado e Protocolado
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21/11/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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21/11/2016
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/05/2017
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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07/02/2024
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Devolvido sem voto
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12/04/2024
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Distribuído ao Deputado Alex Madureira
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02/05/2024
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Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, entretanto, por não caber mais a sustação do contrato, após a remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, propõe o arquivamento dos autos
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