04/08/1953 |
AprSegunda discussão foi aprovadoesentado e considerado objeto de deliberação |
18/11/1953 |
Parecer n. 2311/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
27/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/12/1953 |
Parecer n. 3198/53 da CSC favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
31/12/1953 |
Parecer n. 3264/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2745) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2651, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |