Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 811 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
811 / 2016
Ementa
Proíbe a instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado.
Data de Publicação
09/11/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores
CONTROLE DE VELOCIDADE, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, LOCAL, MOTORISTA, PROIBIÇÃO, RADAR, RODOVIA ESTADUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Último andamento 24/11/2016 - Anexado ao
Projeto de lei 0771/2004
.
Tramitação
Data
Descrição
09/11/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/11/2016
10/11/2016
Pauta de 1ª sessão.
11/11/2016
Pauta de 2ª sessão.
16/11/2016
Pauta de 3ª sessão.
17/11/2016
Pauta de 4ª sessão.
21/11/2016
Pauta de 5ª sessão.
22/11/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
24/11/2016
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 811/2016
ao
Projeto de lei nº 1403/2007
e ambos ao
Projeto de lei nº 771/2004
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 96/2005
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
24/11/2016
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
24/11/2016
Anexado ao
Projeto de lei 0771/2004
.
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