Ementa |
Parecer 1043/16 sobre Processo RGL. 2820/16 - Indica ao Sr. Governador que adote as providências legislativas necessárias ao aumento da Quota-parte do ICMS destinado às Universidades Estaduais Paulistas, e determine estudos sobre a viabilidade de se adotar, como teto salarial único do Estado, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
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