Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 1 /2026 de 02/07/2026

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 /2026 de 02/07/2026
Ementa da Propositura Institui o Código Estadual de Proteção e Bem-estar aos Animais.
Propositura Projeto de lei   628 /2026
Autor(es) Itamar Borges
Apoiadores
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, FAUNA, ORIGEM DO PRODUTO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, SAÚDE PÚBLICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
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