Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer

Referências

Documento Parecer  
Ementa da Propositura Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei Complementar   35 /2024
Parecer contrário
Tipo de Manifesto Voto em Separado
Comissões
CCJR, CFOP, CI
Autor(es) Paulo Fiorilo
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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