Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 79 /2024 de 08/08/2024

Referências

Documento Emenda de Pauta 79 /2024 de 08/08/2024
Ementa da Propositura Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei Complementar   37 /2024
Autor(es) Delegada Graciela
Apoiadores
Indexadores ADMISSÃO, CARGO E FUNÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, CORREGEDORIA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL, PROCESSO DISCIPLINAR, PROMOÇÃO FUNCIONAL, REMUNERAÇÃO
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