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Emenda de Pauta 105 /2024 de 27/06/2024

Referências

Documento Emenda de Pauta 105 /2024 de 27/06/2024
Ementa da Propositura Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei Complementar   35 /2024
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas
Apoiadores
Indexadores AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-ÁGUAS, AGÊNCIA REGULADORA, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -DAEE
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