Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Substitutivo 1 /2024 de 20/02/2024

Referências

Documento Substitutivo 1 /2024 de 20/02/2024
Ementa da Propositura Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial.
Propositura Projeto de lei   25 /2024
Autor(es) Lucas Bove
Apoiadores
Indexadores CARGO PÚBLICO, CONDENADO, NOMEAÇÃO, PESSOA CONDENADA, PROIBIÇÃO, RACISMO
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