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Emenda de Pauta 1 /2023 de 24/11/2023

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 /2023 de 24/11/2023
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.
Propositura Projeto de lei   1589 /2023
Autor(es) Reis
Apoiadores
Indexadores PROGRAMA ESTADUAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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