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Emenda de Pauta 17 /2023 de 26/10/2023

Referências

Documento Emenda de Pauta 17 /2023 de 26/10/2023
Ementa da Propositura Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Propositura Projeto de lei   1510 /2023
Autor(es) Carla Morando
Apoiadores
Indexadores ETANOL, HÍBRIDO, HIDROGENIO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, VEÍCULO ELÉTRICO
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